Lei Municipal 25/1983 |
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Vigente |
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro Único |
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Lei Municipal 24/1983 |
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Vigente |
Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo entre a FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E O MUNICÍPIO DE CANTAGALO |
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Lei Municipal 23/1983 |
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Vigente |
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências |
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Lei Municipal 22/1983 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratos de locação |
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Lei Municipal 21/1983 |
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Vigente |
Regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo |
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Lei Municipal 20/1983 |
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Vigente |
Regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros por Taxi no município de Cantagalo e dá outras providências |
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Lei Municipal 19/1983 |
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Vigente |
Autoriza os termos do Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Cantagalo e a SUDESUL - Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul |
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Lei Municipal 18/1983 |
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Vigente |
Autoriza o município a firmar convênio com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e dá outras providências |
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Lei Municipal 17/1983 |
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Vigente |
Autoriza o Município a firmar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho, no Estado do Paraná e dá outras providências |
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Lei Municipal 16/1983 |
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Vigente |
Autoriza o município assinar Convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná |
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Lei Municipal 15/1983 |
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Vigente |
Fixa a contribuição do município de Cantagalo para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências |
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Lei Municipal 14/1983 |
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Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Transportes de Cantagalo |
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Lei Municipal 12/1983 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder reparos na Estação Rodoviária |
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Lei Municipal 11/1983 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a firma convênio com a FUNDEPAR |
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Lei Municipal 10/1983 |
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Vigente |
Estabelece o regime jurídico dos funcionários do poder executivo, cria o Quadro Único do Pessoal e dá outras providências |
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Lei Municipal 9/1983 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e ampliar perímetro urbano nas sedes dos distritos e sede do município como especifica |
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Lei Municipal 8/1983 |
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Vigente |
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar veículos e máquinas e dá outras providências |
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Lei Municipal 7/1983 |
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Vigente |
Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de locação e dá outras providências |
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Lei Municipal 6/1983 |
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Vigente |
Autoriza abertura de crédito adicional de CR 788.000,00 |
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Lei Municipal 5/1983 |
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Vigente |
Estabelece o regime de diárias para o Prefeito e os Servidores municipais |
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Lei Municipal 4/1983 |
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Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair despesas com policiamento e dá outras providências |
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Lei Municipal 3/1983 |
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Vigente |
Cria cargos em comissão e dá outras providências |
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Lei Municipal 2/1983 |
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Vigente |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cantagalo e dá outras providências |
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Lei Municipal 1/1983 |
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Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantagalo para o ano de 1983 |
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