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Leis e Atos - Câmara Municipal
Legislação
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Legislação
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Categoria:
Projeto de Lei
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Municipal
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Lei
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Status Legislação
Qualquer
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Ano Legislação
Qualquer
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1987
1986
1985
1984
1983
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
196
Lei Municipal
1100
Lei Orgânica
1
Portaria
3
Projeto de Lei
1
Resolução
25
Status
Vigente
1326
Ano
2022
7
2021
79
2020
58
2019
57
2018
44
2017
69
2016
44
2015
39
2014
33
2013
61
2012
25
2011
46
2010
25
2009
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2008
44
2007
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2006
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2005
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2004
23
2003
31
2002
33
2001
34
2000
18
1999
36
1998
18
1997
34
1996
43
1995
12
1994
25
1993
35
1992
16
1991
29
1990
19
1989
25
1988
13
1987
18
1986
12
1985
11
1984
15
1983
33
Pesquisa Avançada
Projeto de Lei 91/1988
Status:
Vigente
Súmula:
Atualiza valor da Unidade de Valor de Custeio e das outras providências
Detalhes
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