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Carta de Serviços ao Usuário

 

1 - O que é a Câmara

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.

Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pelo assessor parlamentar, chefe de gabinete ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:

- Criar Leis;

- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;

- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;

- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;

- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.

A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

 

 2 - Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelo telefone +55 42 3636 1228 as mensagens são encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a instituição.

Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas por pessoal especializado no e-mail [email protected] Por sua vez, as demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail [email protected]

 

 3 - Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis tem o compromissos de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do e-mail [email protected], pelo telefone 42 3636-1228 ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 08h00min às 12h00mim e das 13h00min às 17h00min no serviço de ouvidoria.

Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria Parlamentar terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação. O Ouvidor será um vereador designado pelo Presidente da Câmara Municipal, com mandato de 1 (um) ano, admitindo-se uma recondução. Quando a manifestação por parte do cidadão não for de competência desta Ouvidoria Legislativa, o mesmo será informado a qual órgão deverá se dirigir. Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.

Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal. Será elaborado relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria, os quais serão disponibilizados para conhecimento dos cidadãos.

 

4 - Quem são os vereadores?

A Câmara tem 9 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Há cargos também de liderança de partidos.

Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Comissão Urbanismo, Viação, Obras e Serviços Públicos e Comissão de Educação, Saúde, Bem Estar Social, Esporte, Cultura e Lazer.

Cada vereador tem um espaço no site da Câmara, com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas, votações, participação em comissões e missões.

 

5 - Acompanhe online as sessões da Câmara

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.

 

6 - Saiba o que acontece na Câmara

A Câmara Municipal de Cantagalo possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (Facebook e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. O departamento de Comunicação disponibiliza conteúdo jornalístico periodicamente no site da Câmara e redes sociais.

Por meio do Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.

 

7- Visite

O prédio da Câmara Municipal está localizado na rua Santo Antonio, 225, jardim Social. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.

 

8- Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada é registrada pela Câmara.

As matéria legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto,

A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados através do site.

 

10 - Transparência

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias.

Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licitações.

Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.

No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.

Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo. Está disponível para consulta o relatório quadrimestral e anual da Lei de Acesso à Informação.

É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial do Município de Cantagalo-PR.