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Lei Municipal 1323/2025
Vigente
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES (FMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1322/2025
Vigente
CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO SOCIAL, MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR.
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Lei Municipal 1321/2025
Vigente
ALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO 02/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1320/2025
Vigente
INCLUI O ART. 5A, O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 32 E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 19 DA LEI 1.067/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1319/2025
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROGRAMA, AÇÃO, PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ALTERAR VALORES DENTRO DO PLANO PLURIANUAL DE 2022/2025 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1318/2025
Vigente
ALTERA A EMENTA E ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.290-2024.
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Lei Municipal 1317/2025
Vigente
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
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Lei Municipal 1316/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADES E DEVERES DE SERVIDORES PÚBLICOS, SEJA EFETIVO OU COMISSIONADO, QUE ESTEJAM CONDUZINDO VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.
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Lei Municipal 1315/2025
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA FOMENTO PARANA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 15/2025
Vigente
Decreta Luto Oficial pelo Falecimento do ex-vereador da Câmara Municipal de Cantagalo-PR, Carlos de Souza Pedroso, conhecido como "CARLITINHO".
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Decreto 14/2025
Vigente
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL 01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 13/2025
Vigente
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO-PR.
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Decreto 12/2025
Vigente
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL 01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 11/2025
Vigente
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO PERÍDO DE CARNAVAL
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Decreto 10/2025
Vigente
Decreta Luto Oficial pelo Falecimento do servidor Público Municipal OLIVINO PEREIRA DOS SANTOS, conhecido como "JOTA".
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Decreto 9/2025
Vigente
Designa Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Decreto 8/2025
Vigente
Designa membros para integrarem a "Procuradoria Especial da Mulher", instituída pela Lei municipal 1.196/2022 e dá outras providências.
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Decreto 7/2025
Vigente
Designa Agente de Contratação no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Decreto 6/2025
Vigente
Nomeia servidor de cargo de provimento em Comissão, da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Decreto 5/2025
Vigente
CONCEDE Adicional pela Formação Especializada a Servidor da Câmara Municipal de Cantagalo-PR.
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Decreto 4/2025
Vigente
Nomeia servidor de cargo de provimento em Comissão, da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Decreto 3/2025
Vigente
Dispõe sobre a Programação Financeira do Poder Legislativo, com vistas à compatibilização entre os recebimentos das transferências financeiras do Poder Executivo e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025.
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Decreto 2/2025
Vigente
Decreta recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Cantagalo-PR, no período de 06/01/2025 a 17/01/2025.
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Projeto de Lei Legislativo 2/2025
Vigente
Altera os Anexos III e IV da Resolução 02/2009 e dá outras providências.
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Decreto 1/2025
Vigente
Nomeia servidores de cargo de provimento em Comissão, da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Portaria 1/2025
Vigente
Torna pública a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Cantagalo/Pr, para o biênio 2025/2026.
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Projeto de Lei Legislativo 1/2025
Vigente
Inclui o Art. 5A, o Parágrafo Único no Art. 4º, Parágrafo Único no Art. 19 e o Parágrafo Único no Art. 32 da Lei 1.067/2019, e dá outras providências.
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