Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 653/2007
Vigente
Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do Município de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 652/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno para construção de Posto de Saúde de Cavaco, seja por desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, área de terra rural localizada no Quinhão 49, Cavaco.
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Lei Municipal 651/2007
Vigente
Termo de cooperação que entre si celebram o CREA-PR, o Município de Cantagalo e a Associação dos Engenheiros do Vale Piquiriguaçu.
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Lei Municipal 650/2007
Vigente
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
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Lei Municipal 649/2007
Vigente
Dispõe sobre o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Cantagalo nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
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Lei Municipal 648/2007
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Bndes, através do Banco do Brasil, Agencia de Cantagalo, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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Lei Municipal 647/2007
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento do Município de Cantagalo no valor de R$ 100.000,00.
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Lei Municipal 646/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento do município de Cantagalo no valor de R$ 477.000,00.
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Lei Municipal 645/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a ceder terreno no Parque Industrial de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 643/2007
Vigente
Concede título de cidadão honorário.
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Lei Municipal 642/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a ceder terreno no Parque Industrial de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 641/2007
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de incremento de arrecadação de impostos e dá outras providências.
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Lei Municipal 640/2007
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Cantagalo para o ano de 2008 e dá outras providências.
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Lei Municipal 639/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis do Município de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 638/2007
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CONSELHO FUNDEB.
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Lei Municipal 637/2007
Vigente
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante, institui o pagamento de meio ingresso para estudantes nas situações que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 636/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer feriado municipal no Dia do Colono e dá outras providências.
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Lei Municipal 635/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Cantagalo para o exercício financeiro de 2007 no valor de R$ 1.615.000,00.
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Lei Municipal 634/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Legislativo para atuação em conjunto com o município de Cantagalo com cessão de funcionário público municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 633/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar área cedida para empresa no Parque Industrial de Cantagalo.
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Lei Municipal 632/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de valores para Igrejas do município.
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Lei Municipal 631/2007
Vigente
Dispõe sobre contratação por tempo determinado, para atender excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e art. 1º, inciso V, da Lei Municipal 319/97.
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Lei Municipal 630/2007
Vigente
Dispõe sobre licença sem vencimentos para o servidor público do município de Cantagalo, PR, acrescentando o capítulo IV da Lei Municipal nº 495/2003.
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Lei Municipal 629/2007
Vigente
Denomina escola municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 628/2006
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a repassar valores da Secretaria de Agricultura para associações do município e dá outras providências.
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Lei Municipal 627/2006
Vigente
Define e regulamenta normas de recolhimento de entulhos no município de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 626/2006
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cantagalo Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2007.
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Lei Municipal 625/2006
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a isentar taxa de contribuição e melhorias (calçamento) e dá outras providências.
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Lei Municipal 624/2006
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer isenção sobre contribuição e melhorias (calçamento) para aposentados e pensionistas e dá outras providências.
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Lei Municipal 623/2006
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a repassar valores da Secretaria de Promoção Social de Cantagalo para o Provopar Municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 622/2006
Vigente
Retifica nome de associação declarada de utilidade pública e dá outras providências.
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Lei Municipal 621/2006
Vigente
Declara de utilidade Pública a entidade que menciona.
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Lei Municipal 620/2006
Vigente
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S/A.
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Lei Municipal 619/2006
Vigente
Declara de utilidade Pública a entidade que menciona.
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Lei Municipal 618/2006
Vigente
Define e regulamenta normas de concessão e licença para comércio ambulante no município de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 617/2006
Vigente
Regulamenta a contratação de pessoal através de emprego público para o exercício de programas descentralizados na área de saúde pública.
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Lei Municipal 616/2006
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação para as escolas municipais.
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Lei Municipal 615/2006
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Cantagalo para o exercício financeiro de 2007 e dá outras previdências.
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Lei Municipal 614/2006
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno e dá outras providências.
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Lei Municipal 613/2006
Vigente
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no orçamento do município de Cantagalo para o exercício financeiro de 2006.
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