Opções de acessibilidade
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Projeto de Lei Legislativo 9/2023 |
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| Vigente |
| Institui o dia municipal de conscientização sobre o Autismo, no calendário oficial de eventos do município de Cantagalo – PR, além de formular politicas públicas, visando a melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, da outras providências. |
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Decreto 9/2023 |
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| Vigente |
| Cria e nomeia membros para compor a comissão para regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, por assunto, no âmbito da Câmara Municipal de Cantagalo-PR, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Legislativo 8/2023 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências |
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Decreto 8/2023 |
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| Vigente |
| Exonera, a pedido, servidora em cargo de provimento efetivo de Contador, da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná. |
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Projeto de Lei Legislativo 7/2023 |
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| Vigente |
| Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências. |
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Decreto 7/2023 |
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| Vigente |
| Nomeia servidores responsáveis pelos Módulos do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências |
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Projeto de Lei Legislativo 6/2023 |
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| Vigente |
| Denomina rua “Arno Evandro Krutsch” a servidão de passagem localizada no Condomínio Fechado Matrícula 7.354, em Cantagalo-PR. |
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Decreto 6/2023 |
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| Vigente |
| Designa servidor para exercer as funções de Fiscal Titular de Contratos da Câmara Municipal de Cantagalo |
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Projeto de Lei Legislativo 5/2023 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual sobre o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências. |
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Decreto 5/2023 |
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| Vigente |
| Designa servidora efetiva responsável pela abertura de portas da Câmara Municipal de Cantagalo |
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Projeto de Lei Legislativo 4/2023 |
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| Vigente |
| ESTABELECE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE HOMENS E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 4/2023 |
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| Vigente |
| Designa servidores para exercer cargo de provimento em comissão |
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Portaria 3/2023 |
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| Vigente |
| Torna pública a composição da Comissão especial de estudos para reforma e atualização da Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Legislativo 3/2023 |
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| Vigente |
| Declara de Utilidade Pública a APACAN – Associação de proteção aos animais de Cantagalo-PR. |
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Decreto 3/2023 |
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| Vigente |
| Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio e da outras providências |
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Projeto de Lei Legislativo 2/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a instituição da campanha Maria da Penha vai á escola e a campanha “Agosto Lilás” a ser realizda anualmente, durante o mês de Agosto no Município de Cantagalo – PR, e dá outras providências. |
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Decreto 2/2023 |
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| Vigente |
| Designa substitutos de membro e suplente da Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Apoio ao Pregoeiro |
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Portaria 1/2023 |
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| Vigente |
| Torna pública a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cantagalo/PR, para o biênio 2023/2024. |
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Projeto de Lei Legislativo 1/2023 |
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| Vigente |
| Denomina a rua “Miguel Damian”. Localizada em frente à Igreja Ucraniana ao lado esquerdo do asfalto sentido à Vila Diogo, no Bairro São Jose em Cantagalo-PR. |
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Resolução 1/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Cantagalo-PR, à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR. |
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Decreto 1/2023 |
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| Vigente |
| Designa servidor responsável pelo controle da frota de veículos da Câmara Municipal de Cantagalo |
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Lei Municipal 1220/2022 |
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| Vigente |
| INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1219/2022 |
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| Vigente |
| EMENTA - ALTERA OS SEGUINTES ARTIGOS: ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 803/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DESPESA ADMINISTRATIVA; ARTIGOS 17 A 20 QUE TRATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; ART. 21 E 22 QUE TRATA DO CONSELHO FISCAL; ART. 1º DA LEI 813/2011, AMBOS, QUE TRATAM DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA RPPS- DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR. |
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Lei Municipal 1218/2022 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 127 E 145 DA LEI 459/2001 – CTM, QUE TRATA DO ISSQN |
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Lei Municipal 1217/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR VALORES DENTRO DO PLANO PLURIANUAL DE 2023/2025 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1216/2022 |
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| Vigente |
| CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º NA LEI 1.110/2020 INCLUINDO O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, INSTITUIDO PELA LEI 13.958/2019 |
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Lei Municipal 1215/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO PARANÁ |
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Lei Municipal 1214/2022 |
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| Vigente |
| MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 944/2015, E CRIA O DESCRITIVO DOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA I E OPERADOR DE MÁQUINA II ALTERANDO OS SALÁRIOS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1213/2022 |
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| Vigente |
| ALTERA OS VALORES DE PLANTÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS, MODIFICANDO A LEI Nº1.168/2021. |
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Lei Municipal 1212/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, REVISÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1211/2022 |
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| Vigente |
| ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
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Lei Municipal 1210/2022 |
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| Vigente |
| CRIA O "IPTU SOCIAL" E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. |
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Lei Municipal 1209/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROGRAMA, AÇÃO, PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ALTERAR VALORES DENTRO DO PLANO PLURIANUAL DE 2022/2025. |
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Lei Municipal 1208/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1207/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕES SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1206/2022 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 29 E ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.067/2019. |
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Lei Municipal 1205/2022 |
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| Vigente |
| ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL IRINEU MENDES MACHADO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO UNDAMENTAL E DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL PADRE GABRIEL KLUSKA - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. |
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Lei Municipal 1204/2022 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 2º E ARTIGO 4º DA LEI 1176/2022. |
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Lei Municipal 1203/2022 |
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| Vigente |
| FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DE CUSTEIO REFERENTE AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1202/2022 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, A PARTIR DE ESCOLHA REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DENTRE CANDIDATOS APROVADOS PREVIAMENTE EM AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO OU CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 526/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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