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Lei Municipal 1286/2024

Vigente
EMENTA – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANTAGALO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - ASSISCOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Municipal 1284/2024

Vigente
DENOMINA COMO "ANTÔNIO DA CRUZ " O CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CANTAGALO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos:
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Lei Municipal 1283/2024

Vigente
REGULAMENTA E DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇAO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INCISO XI DO ART, 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN.
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Lei Municipal 1282/2024

Vigente
Aumenta o número de vagas para o cargo de professor pedagogo, alterando o anexo II da Lei 497/2003, Grupo Ocupacional V Magistério.
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Lei Municipal 1281/2024

Vigente
ALTERA O ARTIGO 2º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 1176/2022 E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS.
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Lei Municipal 1280/2024

Vigente
Altera o artigo 3º da Lei 1.266/2023 que autoriza o Executivo Municipal a ceder através de Concessão de Uso, o bem público para a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Santana.
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Lei Municipal 1279/2024

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO A AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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