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Lei Municipal 1165/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE 19.317,24M², SENDO PARTE DE IMÓVEL RURAL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 4.282, LOCALIZADO NA RUA AUGUSTO TOMAZ, AS MARGENS DA BR 277, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 1164/2021

Vigente
INTRODUZ NOVO SERVIÇO NA LISTA DE ATIVIDADES SUJEITAS AO ISS1, INCLUINDO O INCISO VII NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 785/2010.
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Lei Municipal 1163/2021

Vigente
DENOMINA “RUA LUIZ PETACHINSKI” A RUA PROJETADA A,“RUA JOSÉ XAVIER DE ASSIS” A RUA PROJETADA B, “RUA MANUEL BELO DO AMARAL” A RUA PROJETADA C, “RUA ROBERTO ANZULIM” A RUA PROJETADA E, “RUA CARLOS GEMIM” A RUA PROJETADA F, NA VILA CHIMIM, EM CANTAGALO-PR.
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Lei Municipal 1162/2021

Vigente
UTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1161/2021

Vigente
PRORROGA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR LEI Nº 1.150/2021, QUE PASSARÁ A SURTIR SEUS EFEITOS APENAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022;
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Lei Municipal 1160/2021

Vigente
ATUALIZA O PLANO DE AÇÃO DE INVESTIMENTOS-PAI, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 716/2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.
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Lei Municipal 1159/2021

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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Lei Municipal 1158/2021

Vigente
PRORROGA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR LEI Nº 1.127/2021, QUE PASSARÁ A SURTIR SEUS EFEITOS APENAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022.
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Lei Municipal 1157/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO/PR.
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Lei Municipal 1156/2021

Vigente
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TITULARES DE CARGO EFETIVO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1155/2021

Vigente
DENOMINA “RUA DIRCE POLLES WECHEWERTH”, LOTEAMENTO WECHEWERTH QUE CONFRONTA COM A VILA CANTAGALENSE EM CANTAGALO-PR.
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Lei Municipal 1155/2021

Vigente
DENOMINA “RUA DIRCE POLLES WECHEWERTH”, LOTEAMENTO WECHEWERTH QUE CONFRONTA COM A VILA CANTAGALENSE EM CANTAGALO-PR.
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Lei Municipal 1154/2021

Vigente
AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS DA LRF PARA AQUISIÇÃO, COM PAGAMENTO PARCELADO, DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ASSESSÓRIOS COM TECNOLOGIA LED, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1153/2021

Vigente
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 1152/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO – PR PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1151/2021

Vigente
INSTITUI O CONSELHO DESENVOLVIMENTO RURAL DE CANTAGALO–CONDARCAN E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 267/1995.
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Lei Municipal 1150/2021

Vigente
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1149/2021

Vigente
Dispõe sobre a instituição do programa de inseminação artificial em bovinos e dá outras providências
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Lei Municipal 1148/2021

Vigente
Modifica o § 1º e o § 3º, do artigo 10 da Lei Municipal 1.042/2018
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Lei Municipal 1147/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1146/2021

Vigente
Ratifica, conforme especificada, as alterações no Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5 Região de Saúde do Paraná.
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Lei Municipal 1145/2021

Vigente
Dispõe sobre a substituição da secretaria de meio ambiente e recursos hídricos pela secretaria de indústria e comércio, alterando o art. 2º da Lei Municipal nº 496/2003 e Lei nº 696/2008 e suas alterações, bem como, torna de competência da secretaria de agricultura as atribuições relacionadas ao meio ambiente, e dá outras providência
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Lei Municipal 1144/2021

Vigente
estabelece o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores abaixo relacionados nos termos da Lei 6514/1997 e no laudo de insalubridade realizado pelo sistema (FIEP,SESI,SENAI,IEL)
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Lei Municipal 1142/2021

Vigente
Cria Programa Mãe Cantagalense, no Âmbito do Município de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 1141/2021

Vigente
Dispõe sobre o serviço Funerário no Âmbito do Munícipio de Cantagalo e dá outras Providências
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Lei Municipal 1140/2021

Vigente
Dispõe sobre a substituição da secretaria de meio ambiente e recursos hídricos pela secretaria de indústria e comércio, alterando o art. 2º da Lei Municipal nº 496/2003 e Lei nº 696/2008 e suas alterações, bem como, torna de competência da secretaria de agricultura as atribuições relacionadas ao meio ambiente, e dá outras providência
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Lei Municipal 1139/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Incentivo á Vacinação contra a Brucelose Bovina
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Lei Municipal 1137/2021

Vigente
Institui o Programa de Análise de Solo
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Lei Municipal 1136/2021

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de créditos com Agência de Fomento do Paraná S/A e dá outras providências.
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Lei Municipal 1135/2021

Vigente
Acrescenta inciso VIII ao artigo 2° da Lei Municipal 417/2000 e disciplina a forma concessão do incentivo a geração de emprego, e dá outras providências
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Lei Municipal 1134/2021

Vigente
Reconhece a prática de atividade Física e exercício Físico, como essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de serviços de atividade Física Pública ou Privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Cantagalo PR
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Lei Municipal 1133/2021

Vigente
Institui gratificação mensal a servidores públicos e efetivos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, ao Pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Cantagalo
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Lei Municipal 1132/2021

Vigente
Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação (CACS, FUNDEB) no âmbito do Município de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 1131/2021

Vigente
Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes a multas de transito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos, sejam efetivos ou comissionados, que estejam conduzindo veículo Oficial.
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Lei Municipal 1130/2021

Vigente
Altera o caput dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal n 1.119/2020, referente a implantação de serviços de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em medida protetiva, nos termos do Art. 101 inciso XIII da Lei Federal n° 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Lei Municipal 1129/2021

Vigente
Dispõe sobre a criação do Programa "saúde em casa para idosos" aqueles que necessitam de remédios controlados que a Prefeitura forneça o medicamento em casa evitando filas, demora e espera.
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Lei Municipal 1128/2021

Vigente
Reconhece no âmbito do Município de Cantagalo PR, a visão Monocular como deficiência sensorial do tipo visual, o seu dia municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1127/2021

Vigente
Concede revisão Geral anual sobre o vencimento básicos dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo, e dá outras Providências.
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Lei Municipal 1126/2021

Vigente
Ratifica protocolo de intenções firmados entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate a pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos para a área da saúde
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Lei Municipal 1125/2021

Vigente
Dispõe sobre a adoção de medidas para identificar pacientes infectados e com suspeita de infecção para prevenção e combate ao contagio de COVID 19, e dá outras providências.
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