Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 665/2008 |
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| Vigente |
| Denomina nome de vila municipal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 664/2008 |
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| Vigente |
| Institui responsabilidade solidária aos secretários municipais sobre as movimentações financeiras e dá outras providências. |
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Lei Municipal 663/2008 |
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| Vigente |
| Cria o Conselho e Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências. |
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Lei Municipal 662/2008 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre eleições diretas para Diretores de Estabelecimentos de Ensino Público Municipal e regulamenta os Art. 27 do Estatuto do Magistério Público do Município de Cantagalo - PR. |
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