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Legislação
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Legislação
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Revogado
Categoria:
Decreto
Categoria Legislação
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Decreto
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Resolução
Status Legislação
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Revogado
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Ano Legislação
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Lei Orgânica
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8
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Resolução
30
Status
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3
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Ano
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28
2023
119
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77
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2001
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1986
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1985
11
1984
15
1983
33
Pesquisa Avançada
Decreto 11/2023
Status:
Revogado
Súmula:
REGULAMENTA O ART 95 §2º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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