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Lei Municipal 885/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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Lei Municipal 884/2013
Vigente
Revoga o anexo I, grupo ocupacional V, da Lei Municipal 849/2011, que dispõe sobre reajuste e readequação dos salários dos servidores públicos e o anexo II da Lei 827/2011, sobre o Plano de Cargos, carreira e remuneração do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Lei Municipal 883/2013
Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTO ANTONIO DE CANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 883/2013
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Santo Antônio de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 882/2013
Vigente
Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências.
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Lei Municipal 881/2013
Vigente
Autoriza o município de Cantagalo a adquirir terreno urbano e dá outras providências.
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Lei Municipal 880/2013
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a repassar valores para o pagamento da premiação do Rodeio Crioulo Interestadual da cidade de Cantagalo.
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Decreto 15/2013
Vigente
INSTITUI PONTO FACULTATIVO
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Decreto 14/2013
Vigente
INSTITUI PONTO FACULTATIVO
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Decreto 13/2013
Vigente
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 12/2013
Vigente
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
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Decreto 11/2013
Vigente
INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS
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Decreto 10/2013
Vigente
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 9/2013
Vigente
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 8/2013
Vigente
REVOGA RESOLUÇÃO 06/2011
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Decreto 7/2013
Vigente
CONCEDE AFASTAMENTO A SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 6/2013
Vigente
DECRETA FÉRIAS COLETIVAS
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Resolução 5/2013
Vigente
Resolução 05 2013
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Decreto 5/2013
Vigente
DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO
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Resolução 4/2013
Vigente
Resolução 04 2013
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Decreto 4/2013
Vigente
EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Resolução 3/2013
Vigente
Resolução 03 2013
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Decreto 3/2013
Vigente
EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Resolução 2/2013
Vigente
Resolução 02 2013 - Regulamenta diárias
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Decreto 2/2013
Vigente
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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Resolução 1/2013
Vigente
Resolução 01 2013 - Altera anexo III da Resolução 02 2009
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Decreto 1/2013
Vigente
DECRETA RECESSO
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Lei Municipal 879/2012
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cantagalo para o exercício financeiro de 2013.
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Lei Municipal 878/2012
Vigente
Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
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Lei Municipal 877/2012
Vigente
Autoriza o Município de Cantagalo, Paraná, a subscrever protocolo de intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental e dá outras providências.
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Lei Municipal 876/2012
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.
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Lei Municipal 875/2012
Vigente
Autoriza o Município de Cantagalo a adquirir terreno urbano e dá outras providências.
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Lei Municipal 874/2012
Vigente
Altera o anexo II da Lei Municipal 845/2011, aumentando o numero de vagas para o cargo de Assistente Social do Município de Cantagalo, Paraná, e dá outras providências.
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Lei Municipal 873/2012
Vigente
Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais do município de Cantagalo, Estado do Paraná, para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
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Lei Municipal 872/2012
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 1.286.802.76 e dá outras providências.
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Lei Municipal 871/2012
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 700.000,00 e dá outras providências.
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Lei Municipal 870/2012
Vigente
Autoriza a cessão de bem imóvel em regime de comodato e dá outras providências.
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Lei Municipal 869/2012
Vigente
Autoriza o Município de Cantagalo a adquirir terreno urbano e dá outras providências.
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Lei Municipal 868/2012
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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Lei Municipal 867/2012
Vigente
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 776/2010, que autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato prédio público do município de Cantagalo conforme Lei nº 770/2010 e dá outras providências.
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