Legislação

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Ano

Decreto 7/2015

Vigente
DECRETO LEGISLATIVO 7 2015 -CMC
Detalhes

Decreto 6/2015

Vigente
DECRETO LEGISLATIVO 6 2015 -CMC
Detalhes

Decreto 5/2015

Vigente
DECRETO LEGISLATIVO 5 2015 -CMC
Detalhes

Decreto 4/2015

Vigente
DECRETO LEGISLATIVO 4 2015 -CMC
Detalhes

Decreto 3/2015

Vigente
DECRETO LEGISLATIVO 3 2015 -CMC
Detalhes

Decreto 2/2015

Vigente
DECRETO LEGISLATIVO 2 2015 -CMC
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Decreto 1/2015

Vigente
DECRETO LEGISLATIVO 1 2015 -CMC
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Decreto 14/2014

Vigente
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
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Decreto 13/2014

Vigente
EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.
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Decreto 11/2014

Vigente
INSTITUI PONTO FACULTATIVO.
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Decreto 8/2014

Vigente
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR.
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Decreto 7/2014

Vigente
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 6/2014

Vigente
INSTITUI PONTO FACULTATIVO.
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Decreto 5/2014

Vigente
ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA EM DIAS DE JOGO DA COPA DO MUNDO.
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Decreto 4/2014

Vigente
CANCELA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Decreto 3/2014

Vigente
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO.
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Decreto 2/2014

Vigente
INSTITUI PONTO FACULTATIVO.
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Decreto 1/2014

Vigente
DESIGNA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
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Decreto 15/2013

Vigente
INSTITUI PONTO FACULTATIVO
Detalhes

Decreto 14/2013

Vigente
INSTITUI PONTO FACULTATIVO
Detalhes

Decreto 13/2013

Vigente
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 12/2013

Vigente
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
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Decreto 11/2013

Vigente
INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS
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Decreto 10/2013

Vigente
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 9/2013

Vigente
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 8/2013

Vigente
REVOGA RESOLUÇÃO 06/2011
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Decreto 7/2013

Vigente
CONCEDE AFASTAMENTO A SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 6/2013

Vigente
DECRETA FÉRIAS COLETIVAS
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Decreto 5/2013

Vigente
DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO
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Decreto 4/2013

Vigente
EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 3/2013

Vigente
EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 2/2013

Vigente
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Detalhes

Decreto 1/2013

Vigente
DECRETA RECESSO
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