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Lei Municipal 1133/2021
Vigente
Institui gratificação mensal a servidores públicos e efetivos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, ao Pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Cantagalo
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Lei Municipal 1132/2021
Vigente
Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação (CACS, FUNDEB) no âmbito do Município de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 1131/2021
Vigente
Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes a multas de transito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos, sejam efetivos ou comissionados, que estejam conduzindo veículo Oficial.
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Lei Municipal 1130/2021
Vigente
Altera o caput dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal n 1.119/2020, referente a implantação de serviços de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em medida protetiva, nos termos do Art. 101 inciso XIII da Lei Federal n° 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Lei Municipal 1129/2021
Vigente
Dispõe sobre a criação do Programa "saúde em casa para idosos" aqueles que necessitam de remédios controlados que a Prefeitura forneça o medicamento em casa evitando filas, demora e espera.
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Lei Municipal 1128/2021
Vigente
Reconhece no âmbito do Município de Cantagalo PR, a visão Monocular como deficiência sensorial do tipo visual, o seu dia municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 1127/2021
Vigente
Concede revisão Geral anual sobre o vencimento básicos dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo, e dá outras Providências.
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Lei Municipal 1126/2021
Vigente
Ratifica protocolo de intenções firmados entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate a pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos para a área da saúde
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Lei Municipal 1125/2021
Vigente
Dispõe sobre a adoção de medidas para identificar pacientes infectados e com suspeita de infecção para prevenção e combate ao contagio de COVID 19, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1124/2021
Vigente
Altera os artigos 8°, 13, e 14 da Lei Municipal n 1016/2017 referente a concessão de benefícios eventuais pela Politica municipal de Assistência Social de Cantagalo PR.
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Lei Municipal 1123/2020
Vigente
Denomina "Asfalto Municipal Alaor Lopes Fritzz" o asfalto Municipal que liga a sede do Município de Cantagalo PR ao Distrito de Cavaco.
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Lei Municipal 1122/2020
Vigente
Denomina " Pátio de maquinas Ciriaco dos Santos Abreu", o pátio de maquinas de Cantagalo PR
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Lei Municipal 1121/2020
Vigente
Denomina "Quadra Poli Esportiva Jackson Felde de Liz", a quadra Poli Esportiva, Localizada na Vila Dariana, em Cantagalo PR.
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Lei Municipal 1120/2020
Vigente
Denomina "Ginásio de Esportes Orlando Dallastra" o ginásio de esportes localizado no Distrito do Cavaco, em Cantagalo PR.
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Lei Municipal 1119/2020
Vigente
Implanta o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em medida protetiva e dá outras providências.
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Lei Municipal 1118/2020
Vigente
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder reposição Geral aos vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal e dá outras Providências.
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Lei Municipal 1117/2020
Vigente
Atualiza e Consolida o Plano Municipal de Educação de Cantagalo (PME) e dá outras providências.
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Lei Municipal 1116/2020
Vigente
Denomina de "Área de Lazer Padre Pedro Lamanna", a área de Lazer localizada na Vila Chimim, em Cantagalo PR
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Lei Municipal 1115/2020
Vigente
Denomina "Rua Dr. Paulo Roberto Schimitt" a rua sem denominação no loteamento de Paula, em cantagalo PR
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Lei Municipal 1114/2020
Vigente
Denomina "Rua Neri Camargo Roseira" a rua que consta no novo mapa da Vila Chimim como rua projetada G.
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Lei Municipal 1113/2020
Vigente
Denomina "Rua Maria Lúcia de Assis" a Rua projetada D, na Vila Chimim em Cantagalo PR
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Lei Municipal 1112/2020
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição geral aos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal, e dá outras providências
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Lei Municipal 1111/2020
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantagalo, para o exercício financeiro de 2021.
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Lei Municipal 1110/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXILIO MORADIA AOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MEDICOS BRASIL.
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Lei Municipal 1109/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal 1108/2020
Vigente
Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo de provimento em comissão, emprego ou função pública por pessoa condenada por crimes contra a Administração Pública, contra a mulher e contra animais.
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Lei Municipal 1107/2020
Vigente
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do município de Cantagalo, Estado do Paraná, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1106/2020
Vigente
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná para a Legislatura de 2021/2024, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1105/2020
Vigente
Regulamenta a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Cantagalo/PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1104/2020
Vigente
Regulamenta a transição administrativa do Poder Executivo do Município de Cantagalo/PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1103/2020
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro do Plano Plurianual de 2018-2021 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2020, proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1102/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1101/2020
Vigente
Disciplina o parágrafo 19 do artigo 85 da Lei Nacional nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Cantagalo/PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 1100/2020
Vigente
EMENTA - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR, A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA 14% (QUATORZE POR CENTO) CONFORME DETERMINAÇÃO DO §4º DO ART. 9º DA PEC (PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO) 06/2019.
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Lei Municipal 1099/2020
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANTAGALO-PR A PARCELAR DÉBITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal 1098/2020
Vigente
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávite financeiro apurado no exercício anterior por Fonte de Recurso.
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Lei Municipal 1097/2020
Vigente
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1096/2020
Vigente
MODIFICA A CARGA HORÁRIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO.
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Lei Municipal 1095/2020
Vigente
EMENTA - CONCESSÃO DE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E RECONHECIMENTO COMO OSC (ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL) A RADIO COMUNITÁRIA CANTAGALO FM.
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Lei Municipal 1093/2020
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro do Plano Plurianual de 2018-2021 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2020, e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
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