Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 1253/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA O PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO/PR |
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Lei Municipal 1252/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANTAGALO A ADQUIRIR TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1251/2023 |
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| Vigente |
| Altera o art. 1º da Lei Municipal 1218/2022. |
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Lei Municipal 1250/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1249/2023 |
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| Vigente |
| RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ. |
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Lei Municipal 1248/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a alterar valores do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2023 e proceder a abertura de Crédito adicional suplementar no Orçamento do município de Cantagalo para o Exercício de 2023, com transposição de recursos do Executivo para o Legislativo. |
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Lei Municipal 1247/2023 |
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| Vigente |
| Institui Gratificação mensal a servidores públicos efetivos na Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1246/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1245/2023 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual sobre o subsídio do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Cantagalo-PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1244/2023 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores públicos do Município de Cantagalo-PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1243/2023 |
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| Vigente |
| Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização Sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável. |
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Lei Municipal 1242/2023 |
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| Vigente |
| INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1241/2023 |
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| Vigente |
| Denomina a Ponte Molhada de “Francisco Jesus Lopes de Abreu” (Chico Valim). Localizada na Comunidade Nossa Senhora das Graças/Porto Janjão, divisa entre Cantagalo-PR e Candoi-PR. |
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Lei Municipal 1240/2023 |
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| Vigente |
| Institui o dia municipal de conscientização sobre o Autismo, no calendário oficial de eventos do município de Cantagalo – PR, além de formular politicas públicas, visando a melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, da outras providências. |
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Lei Municipal 1239/2023 |
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| Vigente |
| RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1238/2023 |
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| Vigente |
| Denomina rua “Arno Evandro Krutsch” a servidão de passagem localizada no Condomínio Fechado Matrícula 7.354, em Cantagalo-PR. |
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Lei Municipal 1237/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1236/2023 |
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| Vigente |
| ESTABELECE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE HOMENS E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1235/2023 |
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| Vigente |
| Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1234/2023 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1233/2023 |
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| Vigente |
| Concede revisão geral anual sobre o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cantagalo e da outras providências. |
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Lei Municipal 1232/2023 |
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| Vigente |
| EMENTA – AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANTAGALO A INGRESSAR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU – CIDELPARNA ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1231/2023 |
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| Vigente |
| ALTERA O ANEXO II- GRUPO OCUPACIONAL IV OPERACIONAL, DA LEI 497/2003 ALTERANDO O SALÁRIO DO CARGO DE ORIENTADOR DE ATIVIDADES. |
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Lei Municipal 1230/2023 |
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| Vigente |
| MODIFICA A SÚMULA E ARTIGO 1º e 2º DA LEI 1.203/2022 EQUIPARANDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1229/2023 |
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| Vigente |
| Denomina "Avenida Eliane Giacomin" a atual Avenida Doze de Maio, no jardim Santana em Cantagalo - Pr. |
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Lei Municipal 1228/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2023, e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1227/2023 |
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| Vigente |
| Modifica a Lei nº 944/2015, alterando o salário dos cargos de Operador de Máquinas Rodoviárias II, Técnico Tributário e Fiscal tributário, altera atribuições e requisitos para ingresso nos cargos. |
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Lei Municipal 1226/2023 |
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| Vigente |
| Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná. |
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Lei Municipal 1225/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a instituição da campanha Maria de Penha vai à Escola e campanha Agosto Lilas, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto e da outras providências. |
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Lei Municipal 1224/2023 |
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| Vigente |
| Declara de utilidade pública a Apacan - Associação de de Proteção aos animais de Cantagalo - Pr. |
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Lei Municipal 1223/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1222/2023 |
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| Vigente |
| Denomina a rua “Miguel Damian”. Localizada em frente à Igreja Ucraniana ao lado esquerdo do asfalto sentido à Vila Diogo, no Bairro São Jose em Cantagalo-PR. |
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Lei Municipal 1221/2023 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE CANTAGALO-PR. |
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Lei Municipal 1220/2022 |
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| Vigente |
| INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1219/2022 |
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| Vigente |
| EMENTA - ALTERA OS SEGUINTES ARTIGOS: ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 803/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DESPESA ADMINISTRATIVA; ARTIGOS 17 A 20 QUE TRATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; ART. 21 E 22 QUE TRATA DO CONSELHO FISCAL; ART. 1º DA LEI 813/2011, AMBOS, QUE TRATAM DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA RPPS- DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR. |
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Lei Municipal 1218/2022 |
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| Vigente |
| ALTERA O ARTIGO 127 E 145 DA LEI 459/2001 – CTM, QUE TRATA DO ISSQN |
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Lei Municipal 1217/2022 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR VALORES DENTRO DO PLANO PLURIANUAL DE 2023/2025 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1216/2022 |
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| Vigente |
| CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º NA LEI 1.110/2020 INCLUINDO O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, INSTITUIDO PELA LEI 13.958/2019 |
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Lei Municipal 1215/2022 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO PARANÁ |
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Lei Municipal 1214/2022 |
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| Vigente |
| MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 944/2015, E CRIA O DESCRITIVO DOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA I E OPERADOR DE MÁQUINA II ALTERANDO OS SALÁRIOS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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