Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 1323/2025 |
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| Vigente |
| FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES (FMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1322/2025 |
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| Vigente |
| CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO SOCIAL, MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR. |
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Lei Municipal 1321/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO 02/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1320/2025 |
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| Vigente |
| INCLUI O ART. 5A, O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 32 E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 19 DA LEI 1.067/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1319/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROGRAMA, AÇÃO, PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ALTERAR VALORES DENTRO DO PLANO PLURIANUAL DE 2022/2025 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1318/2025 |
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| Vigente |
| ALTERA A EMENTA E ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.290-2024. |
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Lei Municipal 1317/2025 |
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| Vigente |
| MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. |
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Lei Municipal 1316/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADES E DEVERES DE SERVIDORES PÚBLICOS, SEJA EFETIVO OU COMISSIONADO, QUE ESTEJAM CONDUZINDO VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO. |
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Lei Municipal 1315/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA FOMENTO PARANA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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