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Projeto de Lei Legislativo 10/2023 |
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| Revogado |
| ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONTROLE POPULACIONAL, CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADOÇÃO, ABANDONO E MAUS TRATOS E CONTROLE SANITÁRIO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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