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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Resolução
Ano:
2019
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Municipal
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Lei Legislativo
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
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1985
1984
1983
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
259
Lei Municipal
1219
Lei Orgânica
1
Portaria
8
Projeto de Lei Legislativo
27
Resolução
30
Status
Revogado
3
Vigente
1541
Ano
2024
21
2023
120
2022
77
2021
86
2020
58
2019
59
2018
43
2017
69
2016
44
2015
39
2014
33
2013
61
2012
25
2011
46
2010
25
2009
52
2008
44
2007
31
2006
29
2005
50
2004
23
2003
31
2002
33
2001
34
2000
18
1999
36
1998
18
1997
34
1996
43
1995
12
1994
25
1993
35
1992
16
1991
29
1990
19
1989
25
1988
12
1987
18
1986
12
1985
11
1984
15
1983
33
Pesquisa Avançada
Resolução 1/2019
Status:
Vigente
Súmula:
Altera o anexo II da Resolução 02/2009, inclui o §2° no Art. 9° da Resolução 02/2009 e dá outras providências.
Detalhes
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