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Resolução 5/2013

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Resolução 05 2013
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Resolução 4/2013

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Resolução 04 2013
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Resolução 3/2013

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Resolução 03 2013
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Resolução 2/2013

Vigente
Resolução 02 2013 - Regulamenta diárias
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Resolução 1/2013

Vigente
Resolução 01 2013 - Altera anexo III da Resolução 02 2009
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