Proposições

Legislatura

Categoria

Filtro

Proposições de Mateus Ruzicki

Projeto de Lei do Legislativo - 002/2025 Altera os Anexos III e IV da Resolução 02/2009 e dá outras providências.
Detalhes
Projeto de Lei do Legislativo - 001/2025 Inclui o Art. 5A, o Parágrafo Único no Art. 4º, Parágrafo Único no Art. 19 e o Parágrafo Único no Art. 32 da Lei 1.067/2019, e dá outras providências.
Detalhes