Opções de acessibilidade
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| Projeto de Lei do Legislativo - 003/2025 | Altera o Art. 3º da Lei 1.151/2021 e dá outras providências. | ||
| Detalhes | |||
| Projeto de Lei do Legislativo - 002/2025 | Altera os Anexos III e IV da Resolução 02/2009 e dá outras providências. | ||
| Detalhes | |||
| Projeto de Lei do Legislativo - 001/2025 | Inclui o Art. 5A, o Parágrafo Único no Art. 4º, Parágrafo Único no Art. 19 e o Parágrafo Único no Art. 32 da Lei 1.067/2019, e dá outras providências. | ||
| Detalhes | |||