PROCURADORIA DA MULHER

                                                                                                    SOBRE A PROCURADORIA

Criada pela Lei Municipal nº 1.196/2022, e integrando um movimento de casas legislativas de todo o país, que instalaram procuradorias semelhantes, na busca da defesa dos direitos das mulheres, a Procuradoria da Mulher da Câmara de Cantagalo-PR tem por objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres Cantagalenses, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas, com destaque para:

  •  zelar pela defesa dos direitos da mulher;
  • estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no Parlamento;
  • incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;
  • cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
  • promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher;
  • receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário.

A Procuradoria da Mulher não tem vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, formada preferencialmente por Procuradoras Vereadoras e Procuradores Vereadores que contarão com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores. Também podem compor a procuradoria da Mulher servidoras efetivas e comissionadas do Poder Legislativo, quando não houver mulheres vereadoras em número suficiente para a formação da Procuradoria.

GESTÃO 2024

A designação dos componentes cabe ao Presidente da Câmara e terão mandato de 1 (um) ano. Para o ano de 2024 a designação ficou da seguinte forma, sendo o 1º mandato da Procuradoria da Mulher de Cantagalo-PR:

Procuradora Especial da Mulher: Marcia Josiane Jak

1ª Procuradora Adjunta: Lisiane Aparecida Petrechen

2º Procuradora Adjunta: Viviane de Fatima Huf

Em 08 de maio de 2024 houve a Posse Oficial da Procuradoria da Mulher, sendo a 1º Procuradora Especial da Mulher a Vereadora Helena Klossoski de Lima.

FORMAS DE ATENDIMENTO

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