Autoriza o Executivo Municipal fazer interrupção de Transito para veículos em ruas municipais visando a segurança dos alunos no período escolar e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder em uso (empréstimo) ônibus da frota municipal para viagens a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Legislativo (Câmara de Vereadores) para atuação em conjunto com o Município de Cantagalo, com cessão de funcionário público municipal e dá outras providências.
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