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Lei Municipal 660/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cantagalo, para o exercício financeiro de 2007.
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Lei Municipal 659/2007
Vigente
Cria cargo de Controlador Interno para o Município de Cantagalo, conforme Lei 653/2007, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
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Lei Municipal 658/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato tabelas de basquete ao Colégio Estadual Olavo Bilac e dá outras providências.
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Lei Municipal 657/2007
Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantagalo, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei Municipal 656/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a ceder terreno no Parque Industrial de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 655/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a permutar terreno para servidão de passagem da ponte do Rio Antenorzinho e dá outras providências.
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Lei Municipal 654/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar terreno e dá outras providências.
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Lei Municipal 653/2007
Vigente
Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do Município de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 652/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno para construção de Posto de Saúde de Cavaco, seja por desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, área de terra rural localizada no Quinhão 49, Cavaco.
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Lei Municipal 651/2007
Vigente
Termo de cooperação que entre si celebram o CREA-PR, o Município de Cantagalo e a Associação dos Engenheiros do Vale Piquiriguaçu.
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Lei Municipal 650/2007
Vigente
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
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Lei Municipal 649/2007
Vigente
Dispõe sobre o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Cantagalo nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
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Lei Municipal 648/2007
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Bndes, através do Banco do Brasil, Agencia de Cantagalo, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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Lei Municipal 647/2007
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento do Município de Cantagalo no valor de R$ 100.000,00.
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Lei Municipal 646/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento do município de Cantagalo no valor de R$ 477.000,00.
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Lei Municipal 645/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a ceder terreno no Parque Industrial de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 643/2007
Vigente
Concede título de cidadão honorário.
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Lei Municipal 642/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a ceder terreno no Parque Industrial de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 641/2007
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de incremento de arrecadação de impostos e dá outras providências.
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Lei Municipal 640/2007
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Cantagalo para o ano de 2008 e dá outras providências.
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Lei Municipal 639/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis do Município de Cantagalo e dá outras providências.
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Lei Municipal 638/2007
Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CONSELHO FUNDEB.
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Lei Municipal 637/2007
Vigente
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante, institui o pagamento de meio ingresso para estudantes nas situações que especifica e dá outras providências.
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Lei Municipal 636/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer feriado municipal no Dia do Colono e dá outras providências.
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Lei Municipal 635/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Cantagalo para o exercício financeiro de 2007 no valor de R$ 1.615.000,00.
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Lei Municipal 634/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Legislativo para atuação em conjunto com o município de Cantagalo com cessão de funcionário público municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal 633/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar área cedida para empresa no Parque Industrial de Cantagalo.
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Lei Municipal 632/2007
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de valores para Igrejas do município.
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Lei Municipal 631/2007
Vigente
Dispõe sobre contratação por tempo determinado, para atender excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e art. 1º, inciso V, da Lei Municipal 319/97.
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Lei Municipal 630/2007
Vigente
Dispõe sobre licença sem vencimentos para o servidor público do município de Cantagalo, PR, acrescentando o capítulo IV da Lei Municipal nº 495/2003.
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Lei Municipal 629/2007
Vigente
Denomina escola municipal e dá outras providências.
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