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Lei Municipal 1323/2025
Vigente
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES (FMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1322/2025
Vigente
CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO SOCIAL, MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR.
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Lei Municipal 1321/2025
Vigente
ALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO 02/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1320/2025
Vigente
INCLUI O ART. 5A, O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 32 E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 19 DA LEI 1.067/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1319/2025
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROGRAMA, AÇÃO, PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ALTERAR VALORES DENTRO DO PLANO PLURIANUAL DE 2022/2025 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1318/2025
Vigente
ALTERA A EMENTA E ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.290-2024.
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Lei Municipal 1317/2025
Vigente
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
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Lei Municipal 1316/2025
Vigente
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADES E DEVERES DE SERVIDORES PÚBLICOS, SEJA EFETIVO OU COMISSIONADO, QUE ESTEJAM CONDUZINDO VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.
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Lei Municipal 1315/2025
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA FOMENTO PARANA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 15/2025
Vigente
Decreta Luto Oficial pelo Falecimento do ex-vereador da Câmara Municipal de Cantagalo-PR, Carlos de Souza Pedroso, conhecido como "CARLITINHO".
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Decreto 14/2025
Vigente
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL 01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 13/2025
Vigente
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO-PR.
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Decreto 12/2025
Vigente
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL 01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 11/2025
Vigente
INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO PERÍDO DE CARNAVAL
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Decreto 10/2025
Vigente
Decreta Luto Oficial pelo Falecimento do servidor Público Municipal OLIVINO PEREIRA DOS SANTOS, conhecido como "JOTA".
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Decreto 9/2025
Vigente
Designa Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Decreto 8/2025
Vigente
Designa membros para integrarem a "Procuradoria Especial da Mulher", instituída pela Lei municipal 1.196/2022 e dá outras providências.
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Decreto 7/2025
Vigente
Designa Agente de Contratação no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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Decreto 6/2025
Vigente
Nomeia servidor de cargo de provimento em Comissão, da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Decreto 5/2025
Vigente
CONCEDE Adicional pela Formação Especializada a Servidor da Câmara Municipal de Cantagalo-PR.
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Decreto 4/2025
Vigente
Nomeia servidor de cargo de provimento em Comissão, da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Decreto 3/2025
Vigente
Dispõe sobre a Programação Financeira do Poder Legislativo, com vistas à compatibilização entre os recebimentos das transferências financeiras do Poder Executivo e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025.
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Decreto 2/2025
Vigente
Decreta recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Cantagalo-PR, no período de 06/01/2025 a 17/01/2025.
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Projeto de Lei Legislativo 2/2025
Vigente
Altera os Anexos III e IV da Resolução 02/2009 e dá outras providências.
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Decreto 1/2025
Vigente
Nomeia servidores de cargo de provimento em Comissão, da Câmara Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná.
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Portaria 1/2025
Vigente
Torna pública a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Cantagalo/Pr, para o biênio 2025/2026.
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Projeto de Lei Legislativo 1/2025
Vigente
Inclui o Art. 5A, o Parágrafo Único no Art. 4º, Parágrafo Único no Art. 19 e o Parágrafo Único no Art. 32 da Lei 1.067/2019, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1314/2024
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RCEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE 1.085,13 M², SENDO PARTE DE UM IMÓVEL URBANO REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 9.927, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DOS SANTOS, VILA ROCHA, COM A FINALIDADE DE PAVIMENTAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1312/2024
Vigente
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 1295/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO, TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1311/2024
Vigente
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA PENTECOSTAL VOZ DA LIBERTAÇÃO EM CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1310/2024
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
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Lei Municipal 1309/2024
Vigente
Altera a Lei 996/2017 que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiência e dá outras providências.
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Lei Municipal 1308/2024
Vigente
Institui a política de Educação Integral e dá outras providências.
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Lei Municipal 1306/2024
Vigente
Altera o Plano de Custeio Suplementar do Regime próprio de previdência social do município de Cantagalo, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1305/2024
Vigente
Altera a Lei nº 1.101/2020, incluindo os § 1º e 2º no art. 5º, para autorizar o parcelamento de honorários de sucumbência que trata a referida norma, altera o art. 3º e renumera parágrafos conforme alterações feitas pela Lei nº 1.192/2022.
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Lei Municipal 1304/2024
Vigente
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do município ao Centro de Tradições Gaúchas Jacob Fritz
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Lei Municipal 1303/2024
Vigente
Altera o parágrafo 1º e seu inciso I e parágrafos 4º e 6º do artigo 23 da Lei 1212 de 20 de dezembro de 2022.
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Lei Municipal 1302/2024
Vigente
Altera a Lei 1169/2021 para estabelecer o menor salário base do quadro de servidores do município de Cantagalo, como referência ao pagamento de adicional de insalubridade.
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Lei Municipal 1301/2024
Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e da outras providências.
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Lei Municipal 1300/2024
Vigente
Concede revisão geral anual do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Cantagalo e dá outras providências.
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