Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 9/1983

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e ampliar perímetro urbano nas sedes dos distritos e sede do município como especifica
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Lei Municipal 8/1983

Vigente
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar veículos e máquinas e dá outras providências
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Lei Municipal 7/1983

Vigente
Autoriza o executivo municipal a firmar contrato de locação e dá outras providências
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Lei Municipal 6/1983

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional de CR 788.000,00
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Lei Municipal 5/1983

Vigente
Estabelece o regime de diárias para o Prefeito e os Servidores municipais
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Lei Municipal 4/1983

Vigente
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair despesas com policiamento e dá outras providências
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Lei Municipal 3/1983

Vigente
Cria cargos em comissão e dá outras providências
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Lei Municipal 2/1983

Vigente
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cantagalo e dá outras providências
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Lei Municipal 1/1983

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cantagalo para o ano de 1983
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