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Lei Municipal 1232/2023
Vigente
EMENTA – AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANTAGALO A INGRESSAR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU – CIDELPARNA ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1231/2023
Vigente
ALTERA O ANEXO II- GRUPO OCUPACIONAL IV OPERACIONAL, DA LEI 497/2003 ALTERANDO O SALÁRIO DO CARGO DE ORIENTADOR DE ATIVIDADES.
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Lei Municipal 1230/2023
Vigente
MODIFICA A SÚMULA E ARTIGO 1º e 2º DA LEI 1.203/2022 EQUIPARANDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1229/2023
Vigente
Denomina "Avenida Eliane Giacomin" a atual Avenida Doze de Maio, no jardim Santana em Cantagalo - Pr.
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Lei Municipal 1228/2023
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2023, e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1227/2023
Vigente
Modifica a Lei nº 944/2015, alterando o salário dos cargos de Operador de Máquinas Rodoviárias II, Técnico Tributário e Fiscal tributário, altera atribuições e requisitos para ingresso nos cargos.
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Lei Municipal 1226/2023
Vigente
Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
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Lei Municipal 1225/2023
Vigente
Dispõe sobre a instituição da campanha Maria de Penha vai à Escola e campanha Agosto Lilas, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto e da outras providências.
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Lei Municipal 1224/2023
Vigente
Declara de utilidade pública a Apacan - Associação de de Proteção aos animais de Cantagalo - Pr.
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Lei Municipal 1223/2023
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1222/2023
Vigente
Denomina a rua “Miguel Damian”. Localizada em frente à Igreja Ucraniana ao lado esquerdo do asfalto sentido à Vila Diogo, no Bairro São Jose em Cantagalo-PR.
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Lei Municipal 1221/2023
Vigente
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE CANTAGALO-PR.
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Lei Municipal 1220/2022
Vigente
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 1219/2022
Vigente
EMENTA - ALTERA OS SEGUINTES ARTIGOS: ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 803/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DESPESA ADMINISTRATIVA; ARTIGOS 17 A 20 QUE TRATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; ART. 21 E 22 QUE TRATA DO CONSELHO FISCAL; ART. 1º DA LEI 813/2011, AMBOS, QUE TRATAM DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA RPPS- DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR.
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Lei Municipal 1218/2022
Vigente
ALTERA O ARTIGO 127 E 145 DA LEI 459/2001 – CTM, QUE TRATA DO ISSQN
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Lei Municipal 1217/2022
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR VALORES DENTRO DO PLANO PLURIANUAL DE 2023/2025 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1216/2022
Vigente
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º NA LEI 1.110/2020 INCLUINDO O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, INSTITUIDO PELA LEI 13.958/2019
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Lei Municipal 1215/2022
Vigente
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO PARANÁ
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Lei Municipal 1214/2022
Vigente
MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 944/2015, E CRIA O DESCRITIVO DOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA I E OPERADOR DE MÁQUINA II ALTERANDO OS SALÁRIOS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1213/2022
Vigente
ALTERA OS VALORES DE PLANTÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS, MODIFICANDO A LEI Nº1.168/2021.
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Lei Municipal 1212/2022
Vigente
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, REVISÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1211/2022
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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Lei Municipal 1210/2022
Vigente
CRIA O "IPTU SOCIAL" E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A PESSOAS DE BAIXA RENDA.
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Lei Municipal 1209/2022
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROGRAMA, AÇÃO, PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ALTERAR VALORES DENTRO DO PLANO PLURIANUAL DE 2022/2025.
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Lei Municipal 1208/2022
Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 1207/2022
Vigente
DISPÕES SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1206/2022
Vigente
ALTERA O ARTIGO 29 E ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.067/2019.
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Lei Municipal 1205/2022
Vigente
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL IRINEU MENDES MACHADO - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO UNDAMENTAL E DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL PADRE GABRIEL KLUSKA - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
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Lei Municipal 1204/2022
Vigente
ALTERA O ARTIGO 2º E ARTIGO 4º DA LEI 1176/2022.
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Lei Municipal 1203/2022
Vigente
FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DE CUSTEIO REFERENTE AOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1202/2022
Vigente
REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, A PARTIR DE ESCOLHA REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DENTRE CANDIDATOS APROVADOS PREVIAMENTE EM AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO OU CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 526/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1201/2022
Vigente
REVOGA A LEI 1.042/2018 E A LEI 1.148/2021 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1200/2022
Vigente
Altera remuneração do cargo em comissão de Assessor Especial de gabinete, modificando o item 6 do anexo I do Artigo I° da Lei 105
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Lei Municipal 1199/2022
Vigente
EMENTA - DISPÓE SOBRE ÁREA INTEGRANTE DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.
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Lei Municipal 1198/2022
Vigente
Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 934/20141 , modificando a forma de pagamento da Gratificação Especial pelo exercício de atividades junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cantagalo/PR
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Lei Municipal 1197/2022
Vigente
MODIFICA OS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI 944/2015 e ARTIGO 3º DA LEI 1.038/2018.
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Lei Municipal 1196/2022
Vigente
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1195/2022
Vigente
Concede revisão geral anual sobre o subsídio do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Cantagalo-PR e dá outras providências.
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Lei Municipal 1194/2022
Vigente
Altera os incisos V e VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 588/2005, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1194/2022
Vigente
Altera os incisos V e VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 588/2005, e dá outras providências.
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