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| Projeto de Lei do Legislativo - 003/2023 | Declara de Utilidade Pública a APACAN – Associação de proteção aos animais de Cantagalo-PR. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 0002/2022 | Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cantagalo Estado do Paraná e dá outras providencias | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 0013/2021 | Denomina “Rua Luiz Petachinski” a Rua Projetada A,“Rua José Xavier de Assis” a Rua Projetada B, “Rua Manuel Belo do Amaral” a Rua Projetada C, “Rua Roberto Anzulim” a Rua Projetada E, “Rua Carlos Gemim” a Rua Projetada F, na Vila Chimim, em Cantagalo-PR. | ||
| Detalhes | |||
| Projeto de Lei do Legislativo - 0012/2021 | Prorroga a data de entrada em vigor Lei nº 1.127/2021, que passará a surtir seus efeitos apenas a partir de 01 de Janeiro de 2022. | ||
| Detalhes | |||
| Projeto de Lei do Legislativo - 0004/2021 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM CASA PARA IDOSOS. ” Aqueles que necessitam de remédios controlados que a Prefeitura forneça o medicamento em casa evitando filas, demora e espera. | ||
| Detalhes | |||
| Projeto de Lei do Legislativo - 0003/2021 | Concede revisão geral anual sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências. | ||
| Detalhes | |||
| Projeto de Lei do Legislativo - 0001/2021 | Institui Gratificação mensal a servidores públicos efetivos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, ao Pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências. | ||
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