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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
9
Ano:
2020
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Municipal
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Lei Legislativo
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
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Lei Municipal
1245
Lei Orgânica
1
Portaria
9
Projeto de Lei Legislativo
32
Resolução
30
Status
Revogado
3
Vigente
1583
Ano
2024
64
2023
119
2022
77
2021
86
2020
58
2019
59
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2015
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2001
34
2000
18
1999
36
1998
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1997
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1996
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1995
12
1994
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1986
12
1985
11
1984
15
1983
33
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