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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
9
Ano:
2015
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Municipal
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Lei Legislativo
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
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Número
Súmula
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Categoria
Decreto
267
Lei Municipal
1244
Lei Orgânica
1
Portaria
9
Projeto de Lei Legislativo
32
Resolução
30
Status
Revogado
3
Vigente
1580
Ano
2024
61
2023
119
2022
77
2021
86
2020
58
2019
59
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2015
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2014
33
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2012
25
2011
46
2010
25
2009
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29
2005
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2004
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2003
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2002
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2001
34
2000
18
1999
36
1998
18
1997
34
1996
43
1995
12
1994
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1993
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1992
16
1991
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19
1989
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1988
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1986
12
1985
11
1984
15
1983
33
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