Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 25/2016

Vigente
EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 24/2016

Vigente
TRANSFERE SEDE DA CÂMARA
Detalhes

Decreto 23/2016

Vigente
PONTO FACULTATIVO
Detalhes

Decreto 22/2016

Vigente
DESIGNA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Decreto 21/2016

Vigente
Nomeia servidor efetivo para cargo de Controlador Interno
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Decreto 19/2016

Vigente
APROVA CONTAS REFERENTE AO EXERCICIO 2011
Detalhes

Decreto 18/2016

Vigente
APROVA CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2010
Detalhes

Decreto 17/2016

Vigente
APROVA CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2009
Detalhes

Decreto 16/2016

Vigente
INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
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Decreto 15/2016

Vigente
DEFINE COMISSÃO PROCESSANTE
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Decreto 14/2016

Vigente
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 13/2016

Vigente
DEFINE COMISSÃO PROCESSANTE
Detalhes

Decreto 12/2016

Vigente
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 11/2016

Vigente
EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 10/2016

Vigente
APROVA CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO 2008
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Decreto 9/2016

Vigente
DESIGNA PREGOEIRO
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Decreto 8/2016

Vigente
DESIGNA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Detalhes

Decreto 7/2016

Vigente
CONCEDE GRATIFICAÇÃO
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Decreto 6/2016

Vigente
NOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA
Detalhes

Decreto 5/2016

Vigente
EXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA
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Decreto 4/2016

Vigente
EXCLUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR
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Decreto 3/2016

Vigente
TRANSFERE SESSÃO
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Decreto 2/2016

Vigente
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
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Decreto 1/2016

Vigente
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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