Lei Municipal 1244/2023 |
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Vigente |
Concede revisão geral anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores públicos do Município de Cantagalo-PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1243/2023 |
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Vigente |
Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização Sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável. |
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Lei Municipal 1242/2023 |
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Vigente |
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1241/2023 |
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Vigente |
Denomina a Ponte Molhada de “Francisco Jesus Lopes de Abreu” (Chico Valim). Localizada na Comunidade Nossa Senhora das Graças/Porto Janjão, divisa entre Cantagalo-PR e Candoi-PR. |
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Lei Municipal 1240/2023 |
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Vigente |
Institui o dia municipal de conscientização sobre o Autismo, no calendário oficial de eventos do município de Cantagalo – PR, além de formular politicas públicas, visando a melhoria da qualidade de vida de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, da outras providências. |
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Lei Municipal 1239/2023 |
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Vigente |
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1238/2023 |
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Vigente |
Denomina rua “Arno Evandro Krutsch” a servidão de passagem localizada no Condomínio Fechado Matrícula 7.354, em Cantagalo-PR. |
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Lei Municipal 1237/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1236/2023 |
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Vigente |
ESTABELECE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE HOMENS E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 1235/2023 |
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Vigente |
Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1234/2023 |
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Vigente |
Concede revisão geral anual sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1233/2023 |
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Vigente |
Concede revisão geral anual sobre o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cantagalo e da outras providências. |
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Lei Municipal 1232/2023 |
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Vigente |
EMENTA – AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANTAGALO A INGRESSAR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU – CIDELPARNA ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1231/2023 |
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Vigente |
ALTERA O ANEXO II- GRUPO OCUPACIONAL IV OPERACIONAL, DA LEI 497/2003 ALTERANDO O SALÁRIO DO CARGO DE ORIENTADOR DE ATIVIDADES. |
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Lei Municipal 1230/2023 |
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Vigente |
MODIFICA A SÚMULA E ARTIGO 1º e 2º DA LEI 1.203/2022 EQUIPARANDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 1229/2023 |
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Vigente |
Denomina "Avenida Eliane Giacomin" a atual Avenida Doze de Maio, no jardim Santana em Cantagalo - Pr. |
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Lei Municipal 1228/2023 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2023, e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1227/2023 |
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Vigente |
Modifica a Lei nº 944/2015, alterando o salário dos cargos de Operador de Máquinas Rodoviárias II, Técnico Tributário e Fiscal tributário, altera atribuições e requisitos para ingresso nos cargos. |
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Lei Municipal 1226/2023 |
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Vigente |
Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná. |
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Lei Municipal 1225/2023 |
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Vigente |
Dispõe sobre a instituição da campanha Maria de Penha vai à Escola e campanha Agosto Lilas, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto e da outras providências. |
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Lei Municipal 1224/2023 |
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Vigente |
Declara de utilidade pública a Apacan - Associação de de Proteção aos animais de Cantagalo - Pr. |
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Lei Municipal 1223/2023 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1222/2023 |
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Vigente |
Denomina a rua “Miguel Damian”. Localizada em frente à Igreja Ucraniana ao lado esquerdo do asfalto sentido à Vila Diogo, no Bairro São Jose em Cantagalo-PR. |
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Lei Municipal 1221/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE CANTAGALO-PR. |
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Decreto 41/2023 |
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Vigente |
DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES DE NATAL E FINAL DE ANO NOVO. |
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Decreto 40/2023 |
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Vigente |
Abre Crédito adicional suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cantagalo – PR. |
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Decreto 39/2023 |
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Vigente |
TRANSFERE SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO- PR PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 14/12/2023. |
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Decreto 38/2023 |
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Vigente |
Dispõe sobre nomeação de integrantes da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilidade |
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Decreto 37/2023 |
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Vigente |
Transfere sede da Câmara Municipal de Cantagalo-Pr para realização de Sessão Ordinária no dia 11/12/2023 |
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Decreto 36/2023 |
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Vigente |
Designa Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório da Câmara Municipal de Cantagalo-PR |
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Decreto 35/2023 |
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Vigente |
Regulamenta o Processo de Avaliação e Desempenho dos servidores nomeados em virtude do concurso público 01/2020, no decorrer do estágio probatório, institui comissão e dá outras providências. |
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Decreto 34/2023 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-PR, REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 33/2023 |
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Vigente |
Transfere sede da Câmara Municipal de Cantagalo para realização de Sessão Ordinária do 04/12/2023 |
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Decreto 32/2023 |
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Vigente |
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cantagalo - Pr |
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Decreto 31/2023 |
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Vigente |
TRANSFERE SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO- PR PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 20/11/2023. |
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Decreto 30/2023 |
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Vigente |
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO-PR. |
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Decreto 29/2023 |
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Vigente |
Transfere sede da Câmara Municipal de Cantagalo-Pr para realização de Sessão Ordinária no dia 06/11/2023 |
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Decreto 28/2023 |
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Vigente |
TRANSFERE SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO/PR PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 30/10/2023. |
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Decreto 27/2023 |
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Vigente |
Dispõe sobre suspensão de atendimento ao público, da suspensão das sessões e reuniões e da autorização para o teletrabalho em decorrência das obras no Prédio da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências. |
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Decreto 26/2023 |
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Vigente |
Decreta luto oficial pelo falecimento da funcionária pública Diva Maria Schmidt |
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