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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
9
Ano:
2022
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Municipal
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Lei Legislativo
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2023
2022
2021
2020
2019
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Súmula
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Categoria
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Lei Municipal
1249
Lei Orgânica
1
Portaria
9
Projeto de Lei Legislativo
32
Resolução
30
Status
Revogado
3
Vigente
1592
Ano
2024
73
2023
119
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77
2021
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2020
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34
2000
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1999
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1998
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1986
12
1985
11
1984
15
1983
33
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