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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
10
Ano:
1990
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Lei Municipal
Lei Orgânica
Portaria
Projeto de Lei Legislativo
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2023
2022
2021
2020
2019
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1984
1983
Número
Súmula
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Categoria
Decreto
274
Lei Municipal
1249
Lei Orgânica
1
Portaria
9
Projeto de Lei Legislativo
32
Resolução
30
Status
Revogado
3
Vigente
1592
Ano
2024
73
2023
119
2022
77
2021
86
2020
58
2019
59
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2016
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2015
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2013
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2012
25
2011
46
2010
25
2009
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2004
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2003
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2002
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2001
34
2000
18
1999
36
1998
18
1997
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1996
43
1995
12
1994
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1993
35
1992
16
1991
29
1990
19
1989
25
1988
12
1987
18
1986
12
1985
11
1984
15
1983
33
Pesquisa Avançada
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